Decreto-Lei n.º 36061, de 27 de dezembro

Denomina de Ministério das Obras Públicas o actual Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Cria o Ministério das Comunicações - Determina que o Secretariado da Aeronáutica Civil, serviços actualmente seus dependentes e o Gabinete Técnico dos Aeródromos Civis passem a constituir a Direcção Geral da Aeronáutica Civil