Diário do Governo n.º 295/1946, Série I de 1946-12-27

Denomina de Ministério das Obras Públicas o actual Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Cria o Ministério das Comunicações - Determina que o Secretariado da Aeronáutica Civil, serviços actualmente seus dependentes e o Gabinete Técnico dos Aeródromos Civis passem a constituir a Direcção Geral da Aeronáutica Civil

Declaração de ter sido considerado como inexistente o texto do decreto-lei n.º 36058, que insere disposições de protecção ao cinema português e cria o fundo cinematográfico nacional

Insere disposições de protecção ao cinema português - Cria o Fundo cinematográfico nacional, cuja administração é entregue ao Secretariado Nacional da Informação, Cultura Popular e Turismo

Cria a 12.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública, que funcionará junto do Ministério das Comunicações - Aumenta o quadro do pessoal da referida Direcção Geral e insere disposições relativas a concursos e a funcionários seus dependentes

Abre um crédito destinado a reforçar uma verba insuficientemente dotada e a prover à realização de despesas não previstas no orçamento do Ministério