Decreto-Lei n.º 36063, de 27 de dezembro

Cria a 12.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública, que funcionará junto do Ministério das Comunicações - Aumenta o quadro do pessoal da referida Direcção Geral e insere disposições relativas a concursos e a funcionários seus dependentes