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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Decreto-Lei n.º 36062, de 27 de dezembro
Em vigor
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Informação da publicação
SUMÁRIO
Insere disposições de protecção ao cinema português - Cria o Fundo cinematográfico nacional, cuja administração é entregue ao Secretariado Nacional da Informação, Cultura Popular e Turismo
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