Decreto-Lei n.º 36101, de 15 de janeiro

Atribui o carácter de urgência, para o efeito de lhes ser aplicável o disposto nos artigos 2.º e seguintes do decreto com força de lei n.º 17508, às expropriações por utilidade pública que a Direcção Geral dos Serviços Hidráulicos tenha de efectuar para conseguir os terrenos necessários à abertura de pedreiras destinadas à execução das obras de prolongamento dos molhes para melhoramento da barra de Aveiro