Diário do Governo n.º 12/1947, Série I de 1947-01-15

Rectifica a forma como foi publicado o quadro do pessoal da Junta Autónoma das Obras de Hidráulica Agrícola, anexo ao decreto-lei n.º 36083

Prorroga até 31 de Dezembro do corrente ano o prazo fixado no artigo 2.º do decreto n.º 35458 para a apresentação ao Ministro do regulamento dos organismos especiais de sanidade e assistência

Aumenta o quadro do pessoal contratado das secretarias dos tribunais criminais da comarca de Lisboa com seis escriturários de 2.ª classe

Fixa o factor 15 com referência aos concelhos de Mesão Frio e Castro Verde, cujos prédios rústicos já se encontram em regime de cadastro geométrico

Autoriza a 6.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública a mandar satisfazer uma quantia em dívida ao Depósito de Fardamentos, respeitante a descontos efectuados no mês de Dezembro de 1945 a diverso pessoal do aviso de 2.ª classe Gonçalo Velho

Atribui o carácter de urgência, para o efeito de lhes ser aplicável o disposto nos artigos 2.º e seguintes do decreto com força de lei n.º 17508, às expropriações por utilidade pública que a Direcção Geral dos Serviços Hidráulicos tenha de efectuar para conseguir os terrenos necessários à abertura de pedreiras destinadas à execução das obras de prolongamento dos molhes para melhoramento da barra de Aveiro

Autoriza a transferência de verba inscrita no orçamento da Missão Botânica de Moçambique

Autoriza a transferência de verbas inscritas no orçamento suplementar da Missão Geo-Hidrográfica da Guiné