Decreto-Lei n.º 36116, de 25 de janeiro

Determina que as sociedades anónimas ou em comandita por acções tributadas em contribuição industrial do grupo B só tenham direito à dedução das importâncias de contribuição predial, industrial e de impostos correspondentes que provem ter pago durante o ano civil anterior desde que o requeiram no prazo estabelecido para a apresentação da sua declaração anual