Diário do Governo n.º 21/1947, Série I de 1947-01-25

Permite ao Subsecretário de Estado das Corporações e Previdência Social autorizar a cedência, a título precário, de trinta e cinco moradias do agrupamento de casas económicas da Encarnação para alojamento do pessoal especializado do Aeroporto de Lisboa indicado pelo Ministro das Comunicações

Manda publicar novamente os mapas VIII, XV e XX, que fazem parte do relatório que antecede o decreto n.º 36074, e rectifica o mapa n.º 2 a que se refere o artigo 2.º do mesmo decreto

Rectificação ao decreto n.º 36025, que transfere verbas dentro dos orçamentos de vários Ministérios, abre créditos destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado e introduz alterações no mesmo Orçamento

Rectifica a forma como foi publicada a portaria n.º 11684, que fixa para o ano económico de 1947 em 1,5 por mil a taxa a cobrar aos estabelecimentos de empréstimos sobre penhores, calculada sobre o saldo dos empréstimos apurados no corrente ano

Rectifica a forma como foi publicada a portaria n.º 11685, que estabelece as novas condições em que o Hospital da Marinha prestará assistência

Nova publicação, rectificada, dos mapas VIII, XV e XX, que fazem parte do relatório que antecede o decreto n.º 36074, que regula a cobrança das receitas e fixa as despesas do Estado para o ano de 1947

Determina que as sociedades anónimas ou em comandita por acções tributadas em contribuição industrial do grupo B só tenham direito à dedução das importâncias de contribuição predial, industrial e de impostos correspondentes que provem ter pago durante o ano civil anterior desde que o requeiram no prazo estabelecido para a apresentação da sua declaração anual

Mantém em vigor para os avisos que continuam em comissão no Oriente o disposto na portaria n.º 11138, que eleva o quantitativo do abono a dinheiro para hortaliças e temperos para mais de 100 abonados