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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Decreto-Lei n.º 36136, de 5 de fevereiro
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Insere disposições relativas à situação jurídica dos heréus e dos proprietários das águas na ilha da Madeira em face dos novos aproveitamentos