Diário do Governo n.º 29/1947, Série I de 1947-02-05

Permite, sempre que tenham ficado desertos os respectivos concursos de provimento, que os cargos directivos dos serviços técnicos das juntas gerais dos distritos autónomos das ilhas adjacentes sejam desempenhados por funcionários do Estado, em regime de acumulação, desde que o Ministro do Interior e o Ministro de que depende o funcionário reconheçam a conveniência de tal acumulação

Dá nova redacção ao artigo 177.º do regulamento dos serviços administrativos da guarda nacional republicana, de 4 de Outubro de 1923

Determina que aos professores dos quadros do Ministério da Educação Nacional colocados nos institutos e estabelecimentos oficiais de assistência seja contado, para todos os efeitos legais, o tempo de serviço neles prestado como se o fora nas escolas a que pertencerem

Insere disposições relativas à situação jurídica dos heréus e dos proprietários das águas na ilha da Madeira em face dos novos aproveitamentos

Regula a distribuição da verba destinada a custear as despesas de material e expediente dos consulados durante o 1.º semestre de 1947

Autoriza a Direcção Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução das obras de construção dos edifícios das repartições públicas na ilha do Corvo

Autoriza a Direcção Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a realização das obras de construção do pavilhão de crianças no Sanatório D. Manuel II e dos serviços comuns daquele pavilhão e do de mulheres

Autoriza o pagamento de remunerações por trabalhos extraordinários durante o corrente ano nos serviços da Divisão de Dragagens, da Direcção Geral dos Serviços Hidráulicos

Prorroga durante o corrente ano o prazo de vigência do disposto nos artigos 1.º do decreto n.º 34074 e 2.º do decreto n.º 35536 (isenção de direitos de importação ao trigo para abastecimento público da colónia de Angola) - Isenta de emolumentos gerais os despachos de cabotagem e de transferência efectuados na mesma colónia e referentes a trigo, farinado ou não, importado pela respectiva Junta de Exportação

Insere disposições legislativas relativas à colónia de Timor

Aprova o orçamento da receita e a tabela de despesa do orçamento geral da colónia de Timor para o ano de 1947

Abre um crédito na colónia de Macau destinado ao pagamento de despesas legalmente contraídas de 1940 a 1945 em dívida a várias administrações postais estrangeiras

Abre um crédito na colónia de Moçambique destinado a satisfazer os encargos criados pelos artigos 70.º e seu § 1.º e 71.º do decreto n.º 35777

Autoriza a Companhia do Caminho de Ferro do Amboim a contratar com a Caixa Nacional de Crédito, obtido prèviamente o assentimento do Ministro das Finanças, a elevação para 30000000$00 do empréstimo indicado no artigo 10.º do decreto-lei n.º 27360

Manda proceder à reimpressão de determinadas quantidades de selos da emissão Ceres, criada pelo decreto n.º 18567, para a colónia de Angola

Determina que o conselho escolar da Escola Superior Colonial, salvo quando entenda dever aplicar o disposto na alínea b) do artigo 16.º do decreto-lei n.º 35885, proponha ao Ministro a abertura dos concursos para professores auxiliares ou ordinários, sempre que ocorra alguma vaga no respectivo quadro - Estabelece os programas para os referidos concursos

Abre um crédito especial destinado à comemoração do centenário do descobrimento da Guiné

Torna aplicável à comissária nacional da Mocidade Portuguesa Feminina o disposto no artigo 3.º do decreto-lei n.º 32241 - Cria junto do respectivo Comissariado Nacional o cargo de secretária da organização

Aprova o regulamento geral da Caixa de Previdência do Ministério

Dá nova redacção aos artigos 57.º, 63.º e 64.º do regulamento da Faculdade de Engenharia da Universidade do Porto, aprovado pelo decreto n.º 24966

Cria, junto das escolas de ensino primário, bibliotecas constituídas por livros em língua portuguesa

Determina que na outorga das concessões eléctricas a que se refere o artigo 1.º do decreto-lei n.º 34919 possam ser dispensadas ou modificadas as formalidades previstas no regulamento aprovado pelo decreto n.º 14829

Estabelece as normas para cálculo da capacidade de laboração das fábricas de refinação de azeite - Revoga a portaria n.º 10520

Estabelece as normas a que deve obedecer a concessão de alvarás de licença para instalação ou para laboração das indústrias dependentes da Inspecção Geral das Indústrias e Comércio Agrícolas e fixa as respectivas taxas e emolumentos

Dá nova redacção ao n.º 5.º da portaria n.º 11652, que fixa em 2000 o número de automóveis-taxímetros atribuídos à cidade de Lisboa e insere disposições relativas ao averbamento de viaturas destinadas ao mesmo serviço