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Decreto-Lei n.º 36183
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Ato Original
Análise Jurídica
Informações gerais
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Decreto-Lei n.º 36183, de 17 de março
Em vigor
Emitente:
Ministério das Obras Públicas - Gabinete do Ministro
Informação da publicação
Publicação:
Diário do Governo n.º 61/1947, Série I de 1947-03-17
Data de Publicação:
1947-03-17
SUMÁRIO
Cria no Comissariado do Desemprego a Repartição do Fundo de Desemprego, com as secções de fiscalização, de contencioso, de contabilidade e de tesouraria - Insere outras disposições relativas a serviços do mesmo Comissariado
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