Diário do Governo n.º 61/1947, Série I de 1947-03-17

Autoriza as repartições da Direcção Geral da Contabilidade Pública junto dos Ministérios da Marinha, dos Negócios Estrangeiros, das Obras Públicas e da Educação Nacional e os Hospitais Civis de Lisboa a mandarem satisfazer determinadas quantias

Cria no Comissariado do Desemprego a Repartição do Fundo de Desemprego, com as secções de fiscalização, de contencioso, de contabilidade e de tesouraria - Insere outras disposições relativas a serviços do mesmo Comissariado

Abre um crédito extraordinário na colónia de Moçambique destinado a suportar os encargos com a reparação dos estragos causados pelo ciclone de 12 de Dezembro de 1946 no distrito de Cabo Delgado

Abre um crédito na colónia de S. Tomé e Príncipe para reforço da verba inscrita no n.º 2) do artigo 71.º, capítulo 4.º, da tabela de despesa ordinária do orçamento geral da mesma colónia