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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Decreto-Lei n.º 36188, de 19 de março
Revogado
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Extingue a Secção de Fiscalização da Intendência Geral dos Abastecimentos - Cria na mesma Intendência a Secção de Contencioso e define as suas atribuições