Diário do Governo n.º 63/1947, Série I de 1947-03-19

Fixa, em relação ao ano económico de 1946, em 0,10 a percentagem com que os bancos e casas bancárias têm de contribuir para a fiscalização, nos termos do n.º 7.º do artigo 12.º do decreto n.º 10634

Promulga as bases relativas à reorganização dos estabelecimentos fabris dependentes do Ministério

Cria no Ministério a Comissão Nacional de Organização da Alimentação e Agricultura das Nações Unidas (F. A. O.)

Extingue a Secção de Fiscalização da Intendência Geral dos Abastecimentos - Cria na mesma Intendência a Secção de Contencioso e define as suas atribuições

Regula o provimento nos lugares do quadro permanente da Direcção Geral de Minas e Serviços Geológicos dos funcionários que excederam o limite de idade previsto na lei, embora ao serviço da mesma Direcção Geral

Declara de utilidade pública, nos termos do decreto-lei n.º 33502, a expropriação de várias parcelas de terreno situadas na freguesia de Buarcos, concelho da Figueira da Foz, para o efeito de nas mesmas se edificarem as fábricas de cimento, de chapa de vidro e de garrafas e garrafões autorizadas à Companhia de Carvões e Cimentos do Cabo Mondego, com sede no Porto