Decreto-Lei n.º 36202, de 2 de abril

Permite ao Ministro, quando circunstâncias imperiosas de serviço o justifiquem, autorizar, a título transitório, que os substitutos dos presidentes das Câmaras Municipais de Lisboa e Porto assumam, cumulativamente com os presidentes, a efectividade do cargo, desempenhando as funções que por estes lhes forem delegadas