Diário do Governo n.º 75/1947, Série I de 1947-04-02

Permite ao Ministro, quando circunstâncias imperiosas de serviço o justifiquem, autorizar, a título transitório, que os substitutos dos presidentes das Câmaras Municipais de Lisboa e Porto assumam, cumulativamente com os presidentes, a efectividade do cargo, desempenhando as funções que por estes lhes forem delegadas

Aumenta o quadro do pessoal da secretaria judicial da comarca do Funchal com mais um chefe de secção de processos e um oficial de diligências em cada tribunal

Reduz para dezoito meses o prazo de duração dos fardamentos de verão e de inverno distribuídos aos condutores de automóveis ao serviço do Presidente do Conselho, dos Ministros e dos Subsecretários de Estado

Desafecta do domínio público uma parcela de terreno situada no Sapal de Santo António, ou do Rato, concelho de Tavira, onde se encontra construído o arraial da Companhia de Pescarias do Algarve, para ser cedida, a título definitivo, a esta Companhia

Abre créditos na colónia de Angola para reforço de várias verbas inscritas na tabela de despesa ordinária do orçamento geral da mesma colónia

Altera o que se encontra determinado em matéria de licenciamento de exportação de mercadorias - Relação das mercadorias sujeitas a licença de exportação e dos organismos encarregados de as conceder - Revoga, na parte referente a exportação e baldeação, a portaria n.º 10292 e, no que respeita a reexportação e trânsito, a portaria n.º 9670