Portaria n.º 11779, de 2 de abril

Altera o que se encontra determinado em matéria de licenciamento de exportação de mercadorias - Relação das mercadorias sujeitas a licença de exportação e dos organismos encarregados de as conceder - Revoga, na parte referente a exportação e baldeação, a portaria n.º 10292 e, no que respeita a reexportação e trânsito, a portaria n.º 9670