Decreto-Lei n.º 36209, de 5 de abril

Autoriza o Ministro a instituir nos hospitais militares, no Asilo de Inválidos Militares e nas guarnições militares isoladas em que não haja culto normalmente organizado o serviço de assistência religiosa por intermédio de sacerdotes propostos pela autoridade eclesiástica ou nomeados com a sua prévia concordância