Diário do Governo n.º 77/1947, Série I de 1947-04-05

Torna extensivas às aquisições ou expropriações necessárias à execução das obras de construção do aeródromo de Faro, na parte aplicável, as disposições do decreto lei n.º 28797, com as alterações constantes do decreto n.º 35831

Autoriza o Ministro a instituir nos hospitais militares, no Asilo de Inválidos Militares e nas guarnições militares isoladas em que não haja culto normalmente organizado o serviço de assistência religiosa por intermédio de sacerdotes propostos pela autoridade eclesiástica ou nomeados com a sua prévia concordância

Dispensa até 1951, inclusive, a colónia de Timor de pagar ao Tesouro da metrópole os juros devidos nos termos do § 4.º do artigo 2.º do decreto-lei n.º 28199, ficando até essa data suspenso o pagamento das prestações em dívida do empréstimo gratuito concedido à mesma colónia pelo artigo 2.º do decreto-lei n.º 29879

Manda publicar no Boletim Oficial de todas as colónias, para nas mesmas ter execução, o decreto n.º 29433, que aprova os regulamentos telegráfico, telefónico, geral das radiocomunicações e adicional das radiocomunicações anexos à Convenção Internacional das Telecomunicações, assinada em Madrid em 9 de Dezembro de 1932, aprovada pelo decreto-lei n.º 26686

Autoriza a Administração Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones a celebrar contrato com a firma Severo, Freitas, Mega & C.ª, a fim de serem editadas certas publicações que interessam à mesma Administração Geral