Decreto-Lei n.º 36212

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Decreto-Lei n.º 36212, de 7 de abril

Em vigor

Emitente:

Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo.

Informação da publicação

Publicação:Diário do Governo n.º 78/1947, Série I de 1947-04-07

Data de Publicação:

SUMÁRIO

Insere disposições relativas à construção de casas de renda limitada