Decreto-Lei n.º 36213, de 7 de abril

Determina que as isenções concedidas pelo decreto-lei n.º 31561 à construção de prédios novos compreendidos no 5.º escalão das alíneas a), b), c) e d) do artigo 1.º do mesmo diploma não sejam aplicáveis aos prédios cujo rendimento colectável anual por habitação exceda 12000$00