Decreto-Lei n.º 36221, de 11 de abril

Permite ao Ministro autorizar no corrente ano, dentro do número de vacaturas presentemente existente, a transferência para o quadro de amanuenses do exército dos sargentos músicos que tenham prestado serviço como amanuenses por prazo de tempo superior a cinco anos ou que, mediante prestação de provas adequadas, se mostrem aptos para o desempenho de tais funções