Diário do Governo n.º 82/1947, Série I de 1947-04-11

Autoriza a Câmara Municipal de Vila Nova de Cerveira a expropriar, por utilidade pública urgente, nos termos do decreto com força de lei n.º 17508, uma parcela de terreno necessário para a execução de um projecto de alinhamento da Rua Dr. António José Duro, naquela vila

Permite ao Ministro autorizar no corrente ano, dentro do número de vacaturas presentemente existente, a transferência para o quadro de amanuenses do exército dos sargentos músicos que tenham prestado serviço como amanuenses por prazo de tempo superior a cinco anos ou que, mediante prestação de provas adequadas, se mostrem aptos para o desempenho de tais funções

Abre um crédito na Estado da Índia destinado ao pagamento de material náutico para a Mocidade Portuguesa do referido Estado

Aumenta com oito mecânicos, sendo cinco de 1.ª classe e três de 2.ª, o quadro privativo do pessoal técnico, grupo VI, dos serviços dos correios, telégrafos e telefones da colónia de Moçambique

Aprova a emissão de notas de novo modelo a lançar em circulação no Estado da Índia

Adita um parágrafo ao artigo 19.º do decreto-lei n.º 28746 (capacidade de laboração de cada fábrica de moagem)

Fixa as taxas devidas pela inserção de publicidade comercial na lista dos assinantes da rede telefónica nacional - Revoga o artigo 1.º do decreto n.º 29838, na parte que se refere a anúncios nas listas dos telefones, e ainda o artigo 3.º do decreto n.º 33902