Decreto n.º 36224, de 11 de abril

Fixa as taxas devidas pela inserção de publicidade comercial na lista dos assinantes da rede telefónica nacional - Revoga o artigo 1.º do decreto n.º 29838, na parte que se refere a anúncios nas listas dos telefones, e ainda o artigo 3.º do decreto n.º 33902