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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Decreto-Lei n.º 36223, de 11 de abril
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Adita um parágrafo ao artigo 19.º do decreto-lei n.º 28746 (capacidade de laboração de cada fábrica de moagem)