Decreto-Lei n.º 36226, de 12 de abril

Considera prorrogado até 30 de Abril do corrente ano o prazo a que se referem o artigo 2.º do decreto-lei n.º 35721 e o artigo único do decreto-lei n.º 36082, que regulam o exercício da profissão de construtor civil no continente e nas ilhas adjacentes