Diário do Governo n.º 83/1947, Série I de 1947-04-12

Autoriza a Câmara Municipal de Portimão a expropriar, por utilidade pública urgente, uma parcela de terreno situada na zona norte da cidade de Portimão, para a conclusão do plano geral das obras de saneamento da referida zona norte da mesma cidade

Aumenta o quadro do pessoal da secretaria judicial da comarca de Vila Real com mais um chefe de secção, um copista e um oficial de diligências

Declaração de terem sido fixados os subsídios diários de alimentação para o pessoal de vigilância em serviço no campo de trabalho de Pinheiro da Cruz e para o pessoal dos outros estabelecimentos prisionais

Dá nova redacção à norma VIII da portaria n.º 9724 (pensões às famílias dos oficiais, sargentos e praças em comissão de embarque fora do continente)

Considera prorrogado até 30 de Abril do corrente ano o prazo a que se referem o artigo 2.º do decreto-lei n.º 35721 e o artigo único do decreto-lei n.º 36082, que regulam o exercício da profissão de construtor civil no continente e nas ilhas adjacentes

Abre créditos na colónia de Cabo Verde para reforço das dotações inscritas nos n.os 10) e 12) do artigo 227.º, capítulo 10.º, da tabela de despesa ordinária do orçamento geral da mesma colónia para 1946

Fixa a equivalência do franco-ouro para a percepção de taxas telegráficas nas colónias de Macau e Timor

Determina que no corrente ano lectivo o Liceu Nacional Salvador Correia, da colónia de Angola, possa funcionar com dezasseis turmas, sem aumento de despesa para a Fazenda Nacional

Determina que o ingresso nas Universidades seja feito segundo o regime estabelecido nos decretos-leis n.os 26594 e 32045, com as alterações estabelecidas pelo presente diploma

Determina que a partir de 14 do corrente mês se aplique em todo o País a redução de $20 no preço da gasolina