Decreto-Lei n.º 36265, de 6 de maio

Estabelece os preceitos a seguir na reforma ou reconstituição de livros, autos, documentos e outros papéis que pertenciam aos arquivos públicos e aos dos corpos ou corporações administrativas da colónia de Timor destruídos ou desaparecidos durante a ocupação estrangeira de 1942 a 1945