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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Decreto-Lei n.º 36281, de 16 de maio
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Cria um sistema especial de tributação para os espectáculos desportivos pagos efectuados em recintos próprios - Revoga na parte aplicável o decreto n.º 14396
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