Diário do Governo n.º 111/1947, Série I de 1947-05-16

Aumenta o quadro do pessoal da secretaria judicial da comarca de Amarante com mais um escriturário de 2.ª classe

Transfere uma verba dentro do capítulo 6.º do orçamento do Ministério da Marinha - Abre créditos a favor de vários Ministérios, destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado - Introduz alterações no mesmo Orçamento

Cria um sistema especial de tributação para os espectáculos desportivos pagos efectuados em recintos próprios - Revoga na parte aplicável o decreto n.º 14396

Concede isenção de direitos de importação, extensiva às respectivas taras, a 2000000 de litros de álcool industrial adquirido no estrangeiro

Dá nova redacção aos artigos 24.º e 27.º do decreto-lei n.º 23836 (Escola de Alunos Marinheiros e conselho administrativo da Escola de Mecânicos)

Manda intercalar dois novos números na ordem de precedências nas colónias, regulada pela portaria n.º 10979