Decreto n.º 36280, de 16 de maio

Transfere uma verba dentro do capítulo 6.º do orçamento do Ministério da Marinha - Abre créditos a favor de vários Ministérios, destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado - Introduz alterações no mesmo Orçamento