Decreto-Lei n.º 36284

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Decreto-Lei n.º 36284, de 17 de maio

Em vigor

Emitente:

Informação da publicação

Publicação:Diário do Governo n.º 112/1947, Série I de 1947-05-17

Data de Publicação:

SUMÁRIO

Estabelece as bases do regime de requisição ou ocupação temporária de imóveis por urgente necessidade para instalação de serviços públicos

TEXTO

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