Diário do Governo n.º 112/1947, Série I de 1947-05-17

Aumenta o quadro do pessoal da secretaria judicial da comarca da Sertã com mais um chefe de secção e um oficial de diligências

Estabelece as bases do regime de requisição ou ocupação temporária de imóveis por urgente necessidade para instalação de serviços públicos

Determina que o quadro do pessoal do serviço de estudos do Instituto Nacional de Estatística seja aumentado de quatro auxiliares, com vencimento igual ao de aspirante, e de dois dactilógrafos

Manda abrir um crédito no Estado da Índia para reforço de uma dotação inscrita na alínea a) do n.º 3) do artigo 359.º, capítulo 10.º, da tabela de despesa ordinária do orçamento geral em vigor do mesmo Estado

Reforça a verba inscrita na alínea a) do n.º 2) do artigo 193.º, capítulo 10.º, da tabela de despesa ordinária do orçamento geral em vigor da colónia de S. Tomé e Príncipe

Modifica as remunerações das direcções dos Grémios de Exportadores de Frutas

Outorga à Companhia Nacional de Electricidade, com sede em Lisboa, a concessão para o estabelecimento e exploração de linhas de transporte e subestações destinadas à interligação dos sistemas do Zêzere e do Cávado, entre si e com os sistemas existentes, e ao abastecimento de energia eléctrica aos grandes centros de consumo