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Ato Original
Análise Jurídica
Retificado por
Jornal Oficial da República Portuguesa
Decreto-Lei n.º 36288, de 19 de maio
Revogado
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Introduz alterações no decreto-lei n.º 35042, que organiza os serviços da polícia judiciária