Diário do Governo n.º 113/1947, Série I de 1947-05-19

Rectificação à portaria n.º 11821, que dá nova redacção ao artigo 10.º da tarifa de despesas acessórias sobre estacionamento de vagões

Determina que na dissolução da Câmara Municipal de Águeda, a que se refere o decreto n.º 36131, sejam abrangidos o presidente e o vice-presidente

Introduz alterações no decreto-lei n.º 35042, que organiza os serviços da polícia judiciária

Aumenta o quadro do pessoal da secretaria judicial da comarca de Moimenta da Beira com mais um escriturário de 2.ª classe

Manda abrir um crédito na colónia de Moçambique destinado ao pagamento dos vencimentos a um amanuense da Conservatória do Registo Predial e Comercial da comarca de Moçambique

Reforça a verba da alínea a) do n.º 2) do artigo 193.º, capítulo 10.º, da tabela de despesa ordinária do orçamento geral em vigor da colónia de S. Tomé e Príncipe