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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Decreto-Lei n.º 36358, de 19 de junho
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Eleva de 50 por cento as verbas constantes da tabela dos emolumentos pessoais anexa ao decreto-lei n.º 30473