Diário do Governo n.º 139/1947, Série I de 1947-06-19

Promulga a reforma do ensino técnico profissional

Isenta de sisa e do imposto do selo a que alude o artigo 1.º do decreto-lei n.º 27235 a transferência dos direitos pertencentes à The Anglo-Portuguese Oil Company para a Companhia dos Petróleos de Portugal, com sede em Lisboa, que vai ser constituída

Eleva de 50 por cento as verbas constantes da tabela dos emolumentos pessoais anexa ao decreto-lei n.º 30473

Determina que o tempo de serviço prestado nas colónias levado em conta para a aposentação pela respectiva Caixa Geral seja computado com a percentagem de 20 por cento, pagas que sejam as quotas pelo acrescido - Ressalva a legislação actualmente em vigor quanto a militares do exército de terra e mar

Aumenta de 5000000$00 o subsídio concedido pelo decreto-lei n.º 34930 à Câmara Municipal de Braga, destinado à construção, naquela cidade, de um estádio regional

Abre um crédito na colónia de Macau para reforço da dotação inscrita na alínea c) do n.º 2) do artigo 177.º, capítulo 9.º, da tabela de despesa ordinária do orçamento em vigor da referida colónia

Abre um crédito na colónia de Angola para reforço da verba inscrita no n.º 2) do artigo 976.º, capítulo 12.º, da tabela de despesa extraordinária do orçamento geral da mesma colónia para 1946

Fixa as condições e características a que devem obedecer as substâncias cujo emprego é permitido para a produção, conservação e tratamento de mostos, vinhos e seus derivados