Decreto-Lei n.º 36363, de 21 de junho

Concede um subsídio à Junta Geral do Distrito Autónomo de Angra do Heroísmo, destinado a financiá-la na execução do plano de aproveitamento dos baldios agricultáveis da ilha Terceira - Abre um crédito para ocorrer ao pagamento do encargo no actual ano económico