Concede um subsídio à Junta Geral do Distrito Autónomo de Angra do Heroísmo, destinado a financiá-la na execução do plano de aproveitamento dos baldios agricultáveis da ilha Terceira - Abre um crédito para ocorrer ao pagamento do encargo no actual ano económico
Torna público ter o Governo de Sua Majestade Britânica no domínio da Nova Zelândia declarado aplicável à Samoa Ocidental a ratificação da Convenção Postal Universal, concluída em Buenos Aires em 23 de Maio de 1939, e do Acordo relativo às cartas e pacotes com valor declarado