Decreto-Lei n.º 36371, de 25 de junho

Proíbe, a partir do próximo dia 1 de Julho, o exercício do mister de contratador ou revendedor de bilhetes de entrada em recintos de espectáculos ou divertimentos públicos - Permite às empresas exploradoras de espectáculos públicos, isolada ou colectivamente, montar agências ou postos para facilitar a venda de bilhetes em locais autorizados pelo governador civil