Diário do Governo n.º 144/1947, Série I de 1947-06-25

Rectifica a forma como foi publicado o decreto n.º 36312, que autoriza a compra e venda de milho continental em mercado livre

Proíbe, a partir do próximo dia 1 de Julho, o exercício do mister de contratador ou revendedor de bilhetes de entrada em recintos de espectáculos ou divertimentos públicos - Permite às empresas exploradoras de espectáculos públicos, isolada ou colectivamente, montar agências ou postos para facilitar a venda de bilhetes em locais autorizados pelo governador civil

Transfere verbas dentro dos orçamentos dos Ministérios das Finanças, da Justiça e da Educação Nacional - Abre créditos a favor de vários Ministérios destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado e introduz alterações no mesmo Orçamento

Aprova, para ser ratificado, o Instrumento de alteração da constituição da Organização Internacional do Trabalho adoptado pela Conferência Geral da Organização Internacional do Trabalho, reunida em Montreal em 9 de Outubro de 1946

Torna público ter sido notificada a adesão do Governo da União da África do Sul à Convenção Internacional relativa a linhas de carga, assinada em Londres em 5 de Julho de 1930

Autoriza a utilização durante o ano corrente do saldo de um crédito especial mandado abrir no Estado da Índia pelo artigo 5.º do decreto n.º 35504

Manda ingressar no extinto quadro privativo das forças coloniais um primeiro e um segundo-sargento

Determina que as disposições da portaria n.º 9616 deixem de se aplicar ao artigo 186 (metais não preciosos em pó) da secção 4.ª, da 2.ª classe, da pauta dos direitos de importação

Revoga as portarias n.os 10751 e 11424 (regime de guias de trânsito para vários cereais)

Altera as tarifas dos automóveis ligeiros de aluguer - Revoga as portarias n.os 11182 e 11816