Decreto-Lei n.º 36388, de 1 de julho

Equipara, quanto ao prazo de duração, os fardamentos de verão e de inverno distribuídos aos condutores e ajudantes de condutores de automóveis da Presidência da República aos fardamentos distribuídos aos condutores de automóveis ao serviço do Presidente do Conselho, dos Ministros e dos Subsecretários de Estado