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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Decreto-Lei n.º 36390, de 1 de julho
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Prorroga até 31 de Agosto do corrente ano o prazo de vigência do decreto-lei n.º 35894, que concede isenção de direitos à batata importada