Decreto-Lei n.º 36392, de 1 de julho

Determina que o pessoal do serviço de condicionamento do plantio da vinha tenha direito ao abono de subsídios de marcha fixado pela respectiva lei geral, deixando deste modo de estar sujeito ao regime especial consignado no § 2.º do artigo 10.º do decreto-lei n.º 33544