Decreto-Lei n.º 36396, de 4 de julho

Insere disposições destinadas a adaptar à magistratura dos tribunais das execuções fiscais e de 2.º instância do contencioso das contribuições e impostos os preceitos que orientaram a alteração da lei orgânica das Faculdades de Direito, expressos no decreto-lei n.º 34850 - Revoga vária legislação relacionada com as disposições deste diploma