Diário do Governo n.º 152/1947, Série I de 1947-07-04

Regula a situação dos juízes do Supremo Tribunal Administrativo e a sua substituição no caso de falta ou impedimento - Revoga o decreto-lei n.º 30857 e toda a legislação em contrário

Insere disposições destinadas a adaptar à magistratura dos tribunais das execuções fiscais e de 2.º instância do contencioso das contribuições e impostos os preceitos que orientaram a alteração da lei orgânica das Faculdades de Direito, expressos no decreto-lei n.º 34850 - Revoga vária legislação relacionada com as disposições deste diploma