Decreto-Lei n.º 36417, de 16 de julho

Prorroga até 31 de Dezembro do corrente ano o prazo de vigência do decreto-lei n.º 36027, que autoriza o Ministro, ouvido o Ministério da Economia, a isentar ou reduzir os direitos de importação aplicáveis à carne congelada, banha, toucinho e manteiga de qualquer procedência