Decreto-Lei n.º 36442, de 30 de julho

Torna aplicáveis às despesas realizadas e a realizar com obras de adaptação do edifício para a Embaíxada de Portugal no Vaticano, e bem assim de aquisição de mobiliário e outros móveis, decorações e seu transporte para o referido edifício, as disposições do decreto-lei n.º 32281