Diário do Governo n.º 174/1947, Série I de 1947-07-30

Dá nova redacção ao artigo 184.º do Código Adminístrativo

Abre um crédito a fim de constituir a dotação de um novo capítulo no orçamento do Ministério

Repõe em vigor o § 2 º do artigo 1.º do decreto-lei n.º 24784, que reorganiza o tribunal de 2.ª instância do contencioso das contribuições e impostos

Torna aplicáveis às despesas realizadas e a realizar com obras de adaptação do edifício para a Embaíxada de Portugal no Vaticano, e bem assim de aquisição de mobiliário e outros móveis, decorações e seu transporte para o referido edifício, as disposições do decreto-lei n.º 32281

Designa as indústrias que ficam sujeitas ao regime de condicionamento industrial - Revoga os decretos n.os 27772, 31162, 31403, 32472, 32739 e 34539

Modifica a distribuição do aumento da taxa que incide sobre o bacalhau nacional verde despachado na alfândega, ordenado pela portaria n.º 10067

Insere disposições relativas a averbamentos e substituições de cartas de condutor de automóveis e livretes de circulação - Revoga o artigo 100.º e seu § único do decreto n.º 18406

Declaração de ter sido autorizado o reforço de verba dentro do orçamento privativo da Administração Geral do Porto de Lisboa

Declaração de ter sido autorizado o reforço de verba dentro do orçamento privativo da Administração Geral do Porto de Lisboa