Decreto-Lei n.º 36452, de 2 de agosto

Autoriza o Governo, pelo Ministério das Obras Públicas, a adquirir no estrangeiro a maquinaria e o equipamento que se tornar necessário para formar ou completar grupos de trabalho para a execução de obras a seu cargo - Abre um crédito no Ministério das Finanças para pagamento de todas as despesas que resultem da execução deste diploma